LEI N 810 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL NA° 503, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 E REVOGA A LEI NA° 618, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.