LEI N 815 DE 19 DEZEMBRO DE 2016
REAJUSTA AS RETRIBUICOES REMUNERATORIAS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAETITE, POR
MEIO DA INCORPORACAO DE 11,98%, VISANDO A RECOMPOSICAO DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICACAO DAS DISPOSICOES DA LEI FEDERAL 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994