Nota de Esclarecimento da Câmara de Vereadores de Caetité

Em razão de inúmeros questionamentos em relação aos subsídios recebidos pelos vereadores do nosso município, são necessários alguns esclarecimentos.

A alteração dos subsídios decorre de previsão específica de Lei Municipal número 811, editada ainda no ano de 2016 (não se refere, portanto, a uma alteração legal recente, nem tampouco deste período de pandemia). E a Câmara Municipal, portanto, deve observar a previsão legal no pagamento dessas verbas.

A divulgação de Fake News a respeito de uma ação popular ajuizada há tempos atrás para questionamento da validade dessa Lei acabou gerando desinformação.

A verdade é que houve julgamento nas duas instâncias judiciais – o que inclui o próprio Tribunal de Justiça da Bahia com a manutenção de validade da Lei. Não há, portanto, nenhuma decisão judicial suspendendo a eficácia dessa Lei.

Por essa razão, é de observância obrigatória pela Câmara Municipal os valores estabelecidos pela legislação para pagamento dos subsídios aos vereadores.

Caetité, 28 de junho de 2020
Álvaro Montenegro C. Oliveira
Presidente