Em caso de atraso de pagamento, o Projeto de Lei do Senado 134/2015 estabelece multa de 5% do salário, acrescido de 1% por dia de atraso, para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Divulgada nesta quinta-feira (28) pelo governo federal, a antecipação do saque do PIS/Pasep, vai beneficiar milhões de brasileiros e estimular a retomada do crescimento e do emprego no País. “Tudo que nosso governo faz, portanto, guia-nos sempre o propósito de construir um Brasil mais moderno, com igualdade de oportunidades”, afirmou o presidente da República, Michel Temer.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015) que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. O projeto segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2012, apresentado pelo Senador Cristovam Buarque (PPS-DF), cria o chamado “exercício social da medicina”. De acordo com o projeto, o médico recém-formado em universidade pública ou privada com financiamento público terá que prestar, durante dois anos, serviços na especialidade médica que escolheu em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas.
As mulheres que enfrentam dificuldades para fazer exames e tratamentos relacionados aos cânceres de mama e útero serão beneficiadas por ações de “busca ativa” de equipes do governo. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2017, aprovado nesta quarta-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto segue para o Plenário.
Começou a tramitar no Senado o Projeto de Lei do Senado 336/2017, que proíbe a chamada “progressão continuada” e torna obrigatório para todas as escolas a realização de avaliações de desempenho dos alunos para que eles possam avançar de série.
Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS336-2017
A Câmara de Vereadores de Caetité, através de seu presidente, vereador Arual Rachid Fernandes Santos, vem a público externar o mais profundo pesar pelo falecimento do ex-vereador José Lopes Cardoso, ocorrido em 7 de agosto de 2017.
O novo código explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica.
Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a lei não substitui apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação pelo novo documento.
A terceirização de serviços na Administração Pública tem sido apresentada à sociedade como uma forma do Estado brasileiro obter mais eficiência na prestação de serviços públicos. Por essa propaganda, se a Administração Pública contrata empresas prestadoras de serviços para executar atividades que não são tipicamente estatais, e concentra seus esforços nas atividades estatais típicas (saúde, educação, segurança pública), o Estado maximizaria a sua capacidade de realizar essas atividades essenciais.