O Senado terá uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social. O requerimento pela instalação da comissão, lido nesta terça-feira (21) em Plenário, foi do senador Paulo Paim (PT-RS), e teve o apoio de 57 senadores, mais de 70% da casa. Ela terá sete membros titulares e até oito meses de duração.
Tramita no Senado Federal projeto de lei (PLS 772/2015) que inclui o empreendedorismo como tema transversal no currículo do ensino básico. O projeto é do senador José Agripino (DEM-RN) e aguarda decisão da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
A proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para transformar em infração o ato de conduzir veículo com aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar ou de agente de trânsito.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3811/15, do deputado César Halum (PRB-TO), que obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalizar a cobrança de preços abusivos em postos de combustíveis.
Entre outras medidas, o texto prevê punição para traficantes de pessoas, anistia aos imigrantes que ingressaram no Brasil até 6 de julho de 2016 e define casos em que estrangeiro será impedido de entrar no País. Projeto substitui o atual Estatuto do Estrangeiro
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quarta-feira (30), substitutivo do senador Lasier Martins (PDT-RS) ao projeto que combate o desperdício de alimentos (PLS 672/2015).
Câmara dos Deputados aprova Estatuto da Segurança Privada; prestação do serviço vai depender de autorização da Polícia Federal.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar o tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.
Entre outros pontos, o texto mantém como crime o caixa dois eleitoral; criminaliza o eleitor que vender o voto; e prevê recompensa às pessoas que denunciarem desvio de verbas públicas. Proposta seguirá para votação em Plenário.
A lei já garante aos trabalhadores segurados do INSS o direito de se licenciar pelo tempo necessário para cuidar da própria saúde, conforme recomendação médica.