ATENÇÃO!
Estamos gradativamente migrando nosso acervo de documentos para o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, um software fornecido pelo Interlegis a esta Casa Legislativa.
Se por acaso você não localizar aqui ou no Pesquisar no Site o que está procurando, por gentileza use os links abaixo para acessar o acervo já contido diretamente no SAPL, ou acesse o sistema no menu ATIVIDADE LEGISLATIVA > SAPL:
Sessões (Atas e Pautas)
Matérias em Tramitação
Normas Jurídicas (Leis, Portarias, Decretos, Resoluções, etc)
Acessando o SAPL, você poderá usar o botão Pesquisa Textual para fazer uma busca no banco de dados pelo conteúdo do documento.
Obrigado!
