Em reunião na terça-feira (13), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve analisar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/2016, que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a autorizar a exploração de energia eólica ou solar a assentados da reforma agrária. A reunião tem início às 11h na sala 7 da ala Alexandre Costa.
O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu mudanças na legislação trabalhista para impedir que o trabalhador que perder, mesmo que parcialmente, alguma causa na Justiça do Trabalho tenha de pagar os honorários do advogado da outra parte, além de um percentual incidente sobre o valor pedido na ação.
O novo código explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica.
Tramita no Senado Federal projeto de lei (PLS 772/2015) que inclui o empreendedorismo como tema transversal no currículo do ensino básico. O projeto é do senador José Agripino (DEM-RN) e aguarda decisão da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar o tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.